Bolsonaro prorroga validade de regras especiais de reembolso de passagens aéreas
O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória em 31/12/2020 que prorroga até outubro de 2021 a validade de regras especiais para o reembolso de passagens aéreas de voos remarcados. Com isso, segundo o Palácio do Planalto, o consumidor continuará com a prerrogativa de cancelar suas viagens por conta de imprevistos decorrentes da pandemia sem pagar multa por isso. “O valor integral da passagem é reembolsado sem multas caso seja convertido em crédito para ser utilizado na compra de outra passagem em 18 meses”, informou em nota o Palácio do Planalto. “A medida permite melhor programação pelo consumidor e pelas companhias aéreas num período de insegurança, contribuindo para manter recursos na forma de créditos no sistema da aviação civil, aliviando o fluxo de caixa das empresas num momento de crise aguda”.
