Medida provisória para simplificar aviação está pronta

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, uma medida provisória com alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Em vez de reforma da legislação, a iniciativa é tratada como uma “faxina regulatória”. “A ideia da MP é simplificar, desburocratizar, corrigir distorções”, afirma o presidente da agência, Juliano Noman. A quantidade de taxas de fiscalização cobradas na aviação civil, definidas pela Lei da ANAC (11.182 de 2005), deverá cair das atuais 342 para apenas 25. Já as companhias aéreas não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, conforme estabelece hoje o CBA (7.565 de 1986), e ficarão livres de um contrato de concessão como pré-requisito das operações. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, assinou a MP em 23/04 e ela foi incluída no sistema eletrônico do governo. Agora está pendente de revisão pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, que encaminha o texto ao presidente Jair Bolsonaro. Quando encaminhada ao Congresso Nacional, tem 60 dias (prorrogáveis por igual período uma única vez) para ser votada ou perde validade. De acordo com Noman, o pedido das autoridades do setor foi de envio do texto como MP – e não como projeto de lei – justamente para melhorar o ambiente de negócios na aviação civil em uma tentativa de acelerar a recuperação pós-pandemia. “A retomada será crucial para a sustentabilidade do setor aéreo. Ela pode ser mais rápida ou mais devagar. Considerando os danos da pandemia, ficou muito urgente”. – https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/04/26/medida-provisoria-para-simplificar-aviacao-esta-pronta.ghtml